Foto: reprodução/UauáWebO prefeito municipal de Uauá Marcos Lobo (PDT) publicou, no dia de ontem (01), um decreto que de maneira parcial aderiu as restrições impostas pelo governo do estado, no que tange o enfrentamento ao Coronavírus e suas variantes que nos últimos dias está avançando assustadoramente na Bahia. Abaixo confira o decreto municipal.
DECRETO Nº 1.295/2021
“Adere as novas restrições temporárias como medida de enfrentamento ao novo Coronavírus, causador da COVID-19 estabelecidas pelo Decreto Estadual Nº 20.259/2021, e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Uauá, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 271/2005, com posteriores alterações, além dos artigos 23, II e 196 da Constituição Federal, e CONSIDERANDO o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6341, que determinou o não afastamento da competência municipal para regulamentar medidas mais restritivas e providências administrativas no combate a COVID-19; CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual 20.259/2021, que determinou novas medidas restritivas de combate a COVID-19; CONSIDERANDO o aumento dos indicadores – número de óbitos, taxa de ocupação de leitos de UTI e número de casos ativos em todo o estado – divulgados diariamente nos boletins epidemiológicos e o iminente colapso das redes públicas e privadas de saúde; CONSIDERANDO que o aumento proeminente dos casos e mortes por COVID-19 podem estar relacionadas a circulação de novas cepas do vírus, mais infecciosas e potencialmente mais letais, e a necessidade de se adotar medidas mais enérgicas para prevenir a disseminação dessas novas variantes; CONSIDERANDO, enfim, que o êxito na prevenção e controle do Coronavírus não depende tão somente da atuação e envolvimento do poder público, mas da cooperação de toda a sociedade;
DECRETA
Art. 1º O município de Uauá resolve aderir parcialmente Decreto do Governo Estadual Nº 20.259/2021, ficando determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 20h às 05h, de 01 de março até 08 de março de 2021, em todo o território do município de Uauá, conforme determinação do Decreto Estadual Nº 20.259/2021. § 1º – Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência. § 2º – A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança. § 3º – Para fins deste Decreto, não serão consideradas como unidades de saúde os estabelecimentos de serviços estéticos. § 4º – Os estabelecimentos comerciais e de serviços autorizados a funcionar presencialmente deverão encerrar suas atividades presenciais com até 30 (trinta) minutos de antecedência do período estipulado no caput deste artigo, de modo a garantir o deslocamento dos seus funcionários e colaboradores às suas residências. § 5º – Ficam excetuados, da vedação prevista no caput deste artigo: I – os serviços de limpeza pública e manutenção urbana; II – os serviços de entrega em domicílio (delivery); III – as atividades profissionais de transporte privado de passageiros intermunicipal. Art. 5º Todo o sistema de saúde municipal continuará funcionando integralmente, devendo o mesmo obedecer às orientações da coordenação epidemiológica do município, evitando, no desempenho de suas funções, qualquer tipo de aglomeração e se adequando a todos os protocolos de segurança, como a higienização periódica das mãos e do ambiente com álcool gel na concentração de 70% ou água e sabão. Art. 6º Para fins de cumprimento e fiscalização do disposto nesse Decreto, a equipe de vigilância epidemiológica e sanitária poderá solicitar apoio da autoridade policial para conduzir o munícipe que descumprir as determinações desse Decreto a delegacia para esclarecimentos e eventual instauração de inquérito pelos delitos dos Art. 268 e 330 do Código Penal. Art. 7º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UAUÁ, em 01 de março de 2021. Marcos Henrique Lobo Rosa Prefeito Municipal
