Os eleitores não poderão ser
presos ou detidos a partir desta terça-feira (1º), cinco dias antes do
primeiro turno das eleições municipais de 2024, que será realizado no
próximo domingo (6). A medida valerá até terça-feira (8), 48 horas após o
encerramento da eleição.
De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), no Artigo 236, as
exceções são para prisão em flagrante delito; em virtude de sentença
condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto.
No caso de detenção nesse período, a pessoa será imediatamente
conduzido à presença do juiz competente, que verificará a legalidade da
prisão. Caso o crime não se encaixe em uma das três situações citadas, a
prisão será relaxada.
O mesmo artigo também prevê que os mesários e candidatos não podem
ser detidos ou presos, salvo em razão de flagrante, pelo período de 15
dias antes da eleição, em vigor desde 21 de setembro.
Exceções
O Código de Processo Penal define, no Artigo 302, o flagrante como
quem for surpreendido cometendo o crime, acabou de cometer, perseguido
logo após o delito, ou encontrado ainda com as provas do crime, por
exemplo: com armas, que indiquem possibilidade de ter sido o autor.
Já a sentença criminal condenatória é o ato do juiz que encerra o
processo criminal em 1ª instância e impõe penalidade ao acusado. No
entanto, a sentença pode ser objeto de recurso. A lei considera como
crimes inafiançáveis, entre outros, a prática do racismo e de injúria
racial; a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os crimes hediondos.
Por fim, o salvo-conduto serve para garantir a liberdade de voto.
Eleitores que sofrerem violência moral ou física com objetivo de violar
seu direito a votar podem obter a garantia, que pode ser expedida por
juiz eleitoral ou presidente da mesa de votação. Quem desobedecer a
ordem de salvo-conduto pode ser preso por até cinco dias, mesmo não
sendo preso em flagrante.
Segundo turno
Nos municípios onde houver segundo turno, a ser realizado no dia 27
de outubro (último domingo do mês), a partir do dia 22 até 29 de
outubro, nenhuma pessoa não poderá ser presa ou detida, com exceção dos
casos de prisão em flagrante delito, no cumprimento de sentença criminal
condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito ao
salvo-conduto.
A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determina
que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os
candidatos poderão disputar o segundo turno, caso nenhum deles tenha
sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na
primeira fase da eleição.
Com essa condição da Lei eleitoral, dos 5.569 municípios que
participarão das eleições 2024, 103 localidades têm a possibilidade de
ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.
Eleições 2024
O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste
ano. Nas eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não
estão obrigados a votar. No pleito deste ano, estão em disputa os cargos
de prefeito e vice-prefeito nos 5.569 municípios. O TSE contabiliza,
ainda, 58.444 vagas para vereadores.
Fonte: https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/137160,eleitores-nao-podem-ser-presos-a-partir-desta-terca-feira
Centro da cidade de Uauá - Foto: Acássio Teles/Portal UauáWeb
Eleitores no CETEP de Uauá em votação:
