Fechamento de comarcas preocupa advogados do interior baiano

Publicada em 26/04/2017

O presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Itapetinga, Fabrício Moreira, participou na noite de ontem de um Ato Público contra a desativação/agregação de Comarcas realizado pela Subseção de Vitória da Conquista. Durante o evento, também foi abordada a necessidade de designações de juízes titulares para as comarcas de Poções, Tremedal e Condeúba.
O principal assunto em pauta no evento é uma das maiores preocupações da classe advocatícia no sudoeste baiano, já que o Poder Judiciário avalia desativar cerca de 100 comarcas no Estado para contornar o problema da falta de juízes e escassez de recursos orçamentários que impede a contratação de novos magistrados e servidores necessários.
“Toda vez que se fala em orçamento, ouvimos a justificativa do famigerado limite prudencial (percentual máximo possível para gastos com pessoal), porém nunca é aberta a caixa preta dos supostos supersalários no TJ/BA. Só recebemos respostas genéricas de que ninguém aufere valor acima do teto constitucional, mas, de quando em vez, observamos no Diário do Poder Judiciário, aposentadorias com valores estratosféricos, que afrontam a própria sociedade”, revela o advogado itapetinguense.
Fabrício Moreira explica que a desativação é uma nomenclatura encontrada pelo TJ para extinguir as comarcas na prática sem a devida previsão legal, visto que, para isso ocorrer oficialmente, precisaria ser aprovada uma lei pela Assembleia Legislativa do Estado. “É uma crueldade sem tamanho contra o cidadão, sobretudo o mais carente. É deixar de amparar a sociedade em busca de uma falsa melhoria orçamentária”, avalia.                        
Para a OAB de Itapetinga, o problema do Tribunal de Justiça é de gestão. Fabrício critica a ausência de uma política de longo prazo voltada ao desenvolvimento do TJ. “Todo presidente parece querer deixar seu legado: criação de Comarca, dotação de equipamentos e processo eletrônicos, Câmara do Oeste, extinção de Comarcas e por aí vai. Até quando suportaremos biênios de mesmices? O primeiro ano é utilizado para conhecer os problemas a serem enfrentados; no segundo, roga-se aos céus que o tempo de gestão termine e o cargo seja entregue”, relata.
Ainda sobre a desinstalação das Comarcas, o presidente da Subseção de Itapetinga diz que o Tribunal adotou critérios objetivos, mas desconsiderou as diferentes realidades das diversas regiões do Estado. “Pode-se até conceber, eventualmente, alguma situação que requeira a desativação, mas a regra não pode ser essa”, pontuou.  Ele lembra que a Constituição do Estado da Bahia prevê que toda cidade seja Comarca e ainda que nenhum município tenha seu juiz promovido sem que exista um substituto. “É o Poder Judiciário descumprindo a lei”, denuncia.
Para o conselheiro federal da OAB pela Bahia, Fabrício de Castro, a desativação de comarcas configura manifesto retrocesso. “Uma Comarca em um Município significa a presença do Estado, o respeito à cidadania”, afirma no artigo intitulado “Nenhuma Comarca a Menos”. O advogado esteve em Itapetinga no início deste mês apoiando o protesto da Subseção local contra a falta de juízes na cidade.
“Não podemos aceitar. A advocacia do interior da Bahia está em polvorosa. E motivos para isso é o que não faltam, principalmente porque a experiência mostra que medidas dessa natureza agravam ainda mais a prestação jurisdicional”, assevera Castro.
Para dar continuidade à discussão e tornar público seu posicionamento contra a possível extinção de comarcas, a Subseção de Itapetinga planeja realizar um evento em Itambé nos próximos dias.

Fonte: http://www.oab-ba.org.br/single-noticias/noticia/fechamento-de-comarcas-preocupa-advogados-do-interior-baiano/?cHash=71bad3397c289cc2845bf5599fc72354