A Sessão da Câmara do último dia 30.11.2017 que acolheu a denúncia contra o prefeito Everton Rocha, onde consta irregularidades a respeito da contratação, através da empresa RGB Transportes e Locações, de veículos para a prestação de serviços ao município, sendo citados uma DOBLÔ e uma MONTANA, bem como a forma de pagamento, que segundo a denúncia, teria sido realizado via conta de pessoa física de Líbia Rocha ao proprietário dos veículos em tela, foi anulada pela Justiça local. A liminar foi deferida, por conter alegações de alguns moradores que se sentiram prejudicados por não terem tido oportunidade de assistir a referida Sessão. Ao conceder o pedido de liminar, a Juíza da Comarca de Jaguarari, acolheu as alegações contidas na peça, anulando assim, todos os procedimentos e determinando a realização de uma nova Sessão no prazo de 10 dias, onde seja feita uma ampla divulgação e permita que a população tenha acesso ao interior da Câmara, caso possua interesse em assistir.
Em contato com o presidente da Câmara, Márcio Gomes, este disse que acatará a decisão judicial, porém estranhou o fato de, antes da decisão, não ter tido a oportunidade de justificar os motivos adotados para a permissão apenas da quantidade de pessoas que a Casa suporta de modo seguro para todos, inclusive seguiu todos os procedimentos de segurança orientados pela polícia, ali presente, no dia citado.
Reges Gonçalves Costa Pinto, advogado dos requerentes, disse ao Jaguarari Online que a decisão da justiça foi justa, pois anula a Sessão e seus atos, não por conta do teor em si, mas pelo fato de não ter respeitado o Regimento Interno, a Constituição Federal e a vontade daqueles que tinham o direito e o desejo de assistir aos trabalhos dos seus representantes [vereadores]; o que não impede da Câmara, em um local adequado realizar, novamente, conforme a decisão do TJ-BA, uma nova Sessão. Ainda de acordo com Reges Gonçalves, é compreensível a preocupação do presidente Márcio Gomes em zelar pelo patrimônio público e a segurança dos edis e população, no entanto os direitos individuais precisam ser respeitados.
A assessoria jurídica do município, esta não quis se pronunciar.
Fonte: http://www.jaguararionline.com/2017/12/justica-anulou-sessao-de-acolhimento-de.html
0 comments:
Postar um comentário
ATENÇÃO: Os comentários escritos abaixo representam a opinião do leitor e não necessariamente do nosso Portal. Toda responsabilidade das mensagens é do autor da postagem.